O que é?
Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, maior de 16 anos, a
praticar atividades da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de
18 anos. Assim, torna-se possível abrir empresas, assinar contratos, casar, viajar, entre outras
ações, sem necessidade de autorização.
É importante destacar que o ato que torna o menor plenamente capaz é irrevogável.
Como solicitar?
A emancipação é feita por escritura pública e é obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 anos.
É possível a presença de apenas um dos pais, se falecido o outro ou destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.
Documentos necessários:
Qual é o valor da escritura de emancipação?
R$ 247,63
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