1. O que é?
É o ato pelo qual o pai ou a mãe assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há
limite de idade para que seja realizado o reconhecimento do filho. O ato pode ser feito em
Cartório de Notas por Escritura Pública ou Testamento.
2. Como solicitar?
O pai ou mãe, que precisa ter no mínimo 16 anos completos, deve comparecer ao cartório.
No caso de filho maior de idade, é obrigatório o seu consentimento. Já o filho menor de 18
anos pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à
sua emancipação (art. 1.614 do Código Civil).
3. Documentos necessários
4. Observações
5. Qual é o valor do reconhecimento de filho?
R$ 267,63
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