Emancipação

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, maior de 16 anos, a praticar atividades da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de 18 anos. Assim, torna-se possível abrir empresas, assinar contratos, casar, viajar, entre outras ações, sem necessidade de autorização.

É importante destacar que o ato que torna o menor plenamente capaz é irrevogável.

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Documentos necessários

  • Certidão de nascimento, RG e CPF do menor de idade;
  • RG e CPF dos pais.

Valor

R$ 247,63

Observações

A emancipação é feita por escritura pública e é obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 anos.

É possível a presença de apenas um dos pais, se falecido o outro ou destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.

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Perguntas Frequentes

Quais documentos preciso levar para reconhecer firma?
  • Documentos de Identificação: RG, CNH ou carteira profissional (OAB, CRM, etc.).
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física).
  • Certidão de casamento (para pessoas que alteraram o nome após casamento, separação ou divórcio e não alteraram o documento de identidade).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, para estrangeiros com visto permanente.
  • Passaporte válido ou Identidade do MERCOSUL, para estrangeiros com visto provisório.
O que é necessário para abrir firma?

Além da documentação como citado, o custo de serviço de R$ 40,16 será cobrado no ato.

Posso resolver tudo online?

Sim — É possível resolver tudo através da nossa central de atendimento.

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Sim — Você poderá entrar em contato pelo número do WhatsApp ou através do nosso site.

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